Description
A deficiência intelectual caracteriza-se por um conjunto de limitações significativas, tanto ao nível das funções intelectuais como dos comportamentos adaptativos, que surgem antes dos 18 anos de idade.No Direito Penal, uma das acções dos peritos forenses consiste em avaliar em que medida estas limitações afectam a capacidade de compreensão e a liberdade volitiva do sujeito, autor de um ato criminoso.O Código Penal espanhol estabelece que qualquer pessoa que não seja capaz de compreender a ilicitude de um ato criminoso ou de agir de acordo com essa compreensão é inimputável ou carece de responsabilidade penal.De tudo o que foi dito, podemos deduzir a importância da avaliação psiquiátrica das pessoas com deficiência mental no domínio penal.
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